The continuous cash benefit dismantling: regression of rights and social disprotection
DOI:
https://doi.org/10.47208/sd.v27i3.3060Keywords:
Continuous Cash Benefit, Social Assistance, Regression of rights, Policy dismantlingAbstract
This paper takes a critical balance of the main changes related to the Continuous Cash Benefit Programme (BPC, which stands for Benefício de Prestação Continuada in Portuguese) from its constitutional predict to 2021 August. The analysis is based on the following axes: income criterion; minimum age for granting the benefit; conception of disability and family definition. The study roughs a qualitative approach and carries out from bibliographical research and document analysis. The results show that, although its strong target, the BPC was able to incorporate a large group of poorest disability and elder people. However, that tendency is reviewed by both the deepening of neoliberalism and the adoption of an extremely conservative agenda in Brazil. As a result, the country has been coping with a social protection system dismantling. Knowing and analyzing the dismantling process is an essential task for researchers concerned with guaranteeing rights and overcoming structural social inequalities.
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