Benefício Previdenciário de Pensão por Morte: uma análise sobre a concessão ao condenado por homicídio do instituidor

Resumo

O presente artigo aborda a possibilidade de ser concedido o
benefício previdenciário de pensão por morte ao condenado por homicídio do instituidor. Começa discorrendo acerca do referido benefício. A seguir, como o caso trazido à colação não encontra previsão legal expressa, faz uma análise do ordenamento jurídico como um todo para obter uma resposta. Especial ênfase é dada às normas previstas no Código Civil, bem como à regra que regula a relação previdenciária no Regime Próprio de Previdência Social.