de Oliveira Soares Real E. O Estado Brasileiro e a Legislação Migratória: vulnerabilidade jurídica e social dos trabalhadores migrantes. socdeb [Internet]. 30º de abril de 2023 [citado 12º de abril de 2025];29(1):284. Disponível em: https://rle.ucpel.edu.br/rsd/article/view/3294