Reforma do Estado: a saúde subordinada as contratualidades do mercado?

Resumo

Trata-se da discussão do direito à saúde e sua submissão as contratualidades estabelecidas entre Estado e mercado no processo de reforma administrativa, onde as diretrizes para a reconstrução das funções estatais têm incidências diretas na política pública de saúde. Diretrizes estas orientadas por diagnósticos realizados pelos organismos internacionais com a intencionalidade de redefinir os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde (SUS) aos cortes de recursos financeiros. As proposições, expressas em três dos principais documentos elaborados na década de 1990 para a discussão da reforma do setor, confrontam-se com o disposto na Constituição Federal Brasileira de 1988. Mesmo, passado mais de uma década o debate e as indicações para a área continuam reafirmando a importância e a necessidade de racionalização financeira, focalização do atendimento em segmentos populacionais específicos e a incoerência de se estabelecer um sistema de proteção social em saúde com os princípios e diretrizes do SUS.