Projeto de Lei Estadual Nº 260_2020 e a potencialização dos riscos aos trabalhadores rurais no Rio Grande do Sul - Belasquem de Oliveira Gomes, Carolina (Razão e Fé, 2021)
O modelo agrícola atual é pautado na utilização dos agrotóxicos. O uso desses produtos é regulado por legislações federal e estadual. A lei nº 7.747/1982 regula em solo gaúcho a matéria e é considerada avançada em comparação a lei federal, pois, exige para utilização dos agroquímicos no Estado que o produto tenha o uso autorizado no país de origem e o cadastramento em órgãos competentes. Enquanto que, a lei federal exige apenas o prévio cadastramento. Mesmo com legislação protetiva, o Estado tem altos índices de intoxicação por agrotóxicos entre seus trabalhadores rurais. Apesar disso, o governo estadual apresentou à Assembleia Gaúcha o Projeto de Lei 260/2020 que propõe a flexibilização da lei estadual, suprimindo a exigência de autorização de uso no país de origem. Assim, através de uma pesquisa legislativa e bibliográfica busca-se evidenciar os riscos socioambientais que a alteração proposta pelo Governo do Estado tem aptidão de produzir.