ALVES DA SILVEIRA, T.; PINHEIRO COSTA, L. A IMPORTÂNCIA DA EFETIVIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NA GESTÃO PORTUÁRIA. Revista do Curso de Direito, [S. l.], v. 1, n. 01, 2019. Disponível em: https://rle.ucpel.edu.br/rcd/article/view/2671. Acesso em: 4 abr. 2025.